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    Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado

    Senador José Maranhão (PMDB-PB)

    Senador José Maranhão (PMDB-PB)

    O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a proposta original autoriza a eliminação do original do documento após a digitalização certificada.

    O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou o substitutivo, que será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião da CCJ. De acordo com o PLS 146/2007, a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada serão realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

    O projeto abre prazo de 90 dias, a partir de sua conversão em lei, para o governo regulamentar a matéria, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e dos cartórios autorizados a realizar esses serviços.

    Prejudicialidade

    No final de 2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se manifestou pela prejudicialidade do PLS 146/2007. A justificativa foi de que a regulação pretendida já constava da Lei 12.682/2012, decorrente da aprovação do PLC 11/2007, que tramitou em conjunto com a proposta de Malta.

    O relator na CCJ rejeitou o argumento da CCT de que o projeto estaria prejudicado pelo fato de tratar de questões (equiparação dos documentos digitalizados com certificação aos documentos originais e garantia do mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados às cópias digitalizadas) vetadas pela Presidência da República na sanção ao PLC 11/2007.

    “Consideramos que a pendência de apreciação dos vetos apostos à Lei 12.682/2012 não enseja a prejudicialidade da presente proposição. A pendência de apreciação de veto presidencial não é um fator impeditivo ao oferecimento de proposições legislativas. O presente projeto, caso aprovado por ambas as Casas Legislativas, ainda teria que ser submetido à sanção do presidente da República”, sustentou Maranhão.

    Adequação

    O relator na CCJ sugeriu a adequação do conteúdo do projeto ao texto da Lei 12.682/2012, o que fez por meio do substitutivo. Maranhão observou que a lei proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”. Como o Novo Código de Processo Civil já reconheceu os documentos digitais e digitalizados como válidos para os fins de direito, o relator sustentou que isso precisa estar presente também na Lei 12.682/2012.

    “Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”, considerou Maranhão.

    FONTE : Agência Senado

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    Informativo Parceria

    Razões em se ter uma Parceria 1473205037_Partnership


     

    VOLUME: Quantidade considerada, grande volume de documentos.

    FATOR TEMPO: Pelas quantidades, o tempo para se digitalizar os documentos devera ser considerado em virtude do Fluxo de documentos e demanda de pesquisa. Em um prazo de tempo mais curto é possível ter seus acervos digitalizados, com backups, íntegros , padronizados e com a facilidade de pesquisa compartilhada.

    COMPROMISSO CONTRATUAL: Com uma parceria a empresa terá a certeza de que os trabalhos estarão sendo executados dentro dos prazos e padrões estabelecidos.

    ARQUIVO RETROATIVO: Com a parceria, a empresa deverá se preocupar com o fluxo de novos documentos e atendimento ao usuário com a criação de seu próprio CEDOC (Centro de Documentação), deixando o acervo retroativo para o prestador de serviço.

    PADRONIZAÇÃO DOS ARQUIVOS: Com a participação de parceria os trabalhos serão em conjunto utilizando a mesma fonte de captura de documentos e índices. Arquivo digital padronizado.

    FLUXO/ROTINA DE TRABALHO: Deverá ser definido roteiros de trabalho e ter uma obediência sistêmica das rotinas.

    PESSOAL: Todos funcionários que estarão envolvidos em pesquisas de documentos deverão ser treinados e orientados para trabalharem com pesquisas de documentos em seus terminais que serão instalados as ferramentas de pesquisas.

    Importante ressaltar que a empresa Parceira por ter experiencia com o sistema, poderá treinar e auxiliar o pessoal do CEDOC na operacionalidade do sistema, no processo como um todo.

    ROTINA OPERACIONAL: Acervos retroativos será feito pelo parceiro e todas as rotinas de preparação dos documentos, classificação, títulos, separação de arquivos, indexação, processamento de imagens, disponibilização para o Servidor central (GED), backups.

    EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS: A empresa parceira utiliza seus próprios recursos em Scanners (equipamentos de ponta) profissionais, e todos os utensílios inerentes aos trabalhos.

    EXPERIENCIA DO PARCEIRO: Deve ser levado em consideração a experiencia e o conhecimento das operações no segmento de digitalização de documentos, por se tratar do trabalho de muita responsabilidade que são os acervos de documentos, patrimônio da empresa.

    Obs: Cremos firmemente que a operacionalidade da empresa com parceria por um determinado período é o mais viável e econômico, porque quando se trata de arquivo com alto volume de documentos e que se faz necessário em um curto espaço de tempo nivelar com atualização entre retroativo e os documentos dias atuais. Com isso a empresa terá um só arquivo padronizado e atual, com toda segurança, integridade, backups, facilidade de pesquisa compartilhada.

    GUARDA DE DOCUMENTOS: Poderá ser viabilizado.

     

    DocFilm

    Carlos Baratellla.

     

     

     

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    Parceria com OAB - Ribeirão Preto-SP

    A DocFilm agora tem parceria com a OAB de Ribeirão Preto - SP, vantagens e preço especial para escritórios de advocacia filiados ao OAB.

    Peça um Orçamento pelo email, ou ligue 0xx(16)-3902-3432.

     

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    Famílias terão acesso aos prontuários médicos de pacientes com autorização da Justiça

    Segundo nova decisão da Justiça Federal de Goiás, o prontuario medico de um paciente deve ser liberado aos seus familiares apos sua morte.

    220219

    O Conselho Federal de Medicina terá que orientar os médicos a permitir o acesso dos familiares ao documento, que tem informações como, histórico de saúde e cuidados prestados.

    Créditos: Folha de São Paulo.

    Veja a Publicação Completa em Folha de São Paulo

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